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Lei 2.778, do Estado de Tocantins, fixa regras relativas às atividades poluidoras

Com a publicação da Lei 2.778, de 22-11-2013 (DO-TO de 22-11-2013), o Estado do Tocantins fixou regras relativas as atividades puidoras, instituindo o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO.