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18/11/2013 - 18:37

ICMS-MA

Simples Nacional: Maranhão fixa faixas de receita bruta anual


Com a publicação do Decreto 29.513-A, foram adotadas faixas de receita bruta anual até R$ 2.520.000,00, a partir de 1-1-2014, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.




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