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25/10/2013 - 13:27
Débito Fiscal
Lei permite reinclusão de entidade desportiva em parcelamento
A Lei 12.872, publicada em Edição Extra do Diário Oficial de 24-10, entre outras, no seu artigo 10, mediante alteração da Lei 11.345/2006, permite à entidade desportiva excluída do parcelamento de débitos tributários federais requerer a sua reinclusão, desde que observadas as condições nela estabelecidas.
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