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Lei 12.844/2013 restabelece a tributação de 1% ou 2% sobre a receita bruta de alguns setores

A COAD esclarece, em orientação, as atualizações trazidas pela Lei 12.844/2013 que restabeleceu a tributação de 1% ou 2% sobre a receita bruta de alguns setores, em substituição ou redução da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento, setores estes incluídos pela Medida Provisória 601/ 2012, cujos efeitos se encerraram em 3-6-2013, e pela Medida Provisória 612/2013, que perdeu a eficácia em 1-8-2013.