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26/04/2013 - 10:27
Substituição Tributária
Paraná introduz diversas alterações no RICMS
Através do Decreto 8.017, de 16-4-2013, publicado no DO-PR da mesma data, o Governador do Estado do Paraná introduziu diversas alterações no Anexo X do RICMS-PR, aprovado pelo Decreto 6.080/2012, relativamente à substituição tributária com diversos produtos, com efeitos desde 1-1-2013. Estas alterações dispõem, em especial, sobre a MVA a ser aplicada no caso das operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%.
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