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Publicada a lei que exige detalhamento de impostos em nota fiscal

O Diário Oficial desta segunda-feira, 10/12, traz a publicação da Lei 12.741/2012, que obriga constar nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias e dos serviços, regulamentando determinação constitucional.

Foram vetadas as exigências das informações referentes ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como a relativa à identificação do tributo mesmo que estivesse sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

A Lei entra em vigor em junho de 2013.

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