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RFB altera novamente procedimentos para retificação de GPS

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa 1.270, de 22-5-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 23-5, estabeleceu novos procedimentos para retificação de erros no preenchimento de GPS - Guia da Previdência Social, por meio do formulário RetGPS - Pedido de Retificação de GPS.

Dentre as alterações destacamos que, passam a ser indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:

a) alteração somente de código de pagamento do Simples Federal ou Nacional para empresa em geral e vice-versa;

b) alteração do NIT para número de inscrição no CNPJ ou CEI, ou para outro NIT;

c) alteração no campo identificador.