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Sancionada a lei que desonera produtos para pessoas com deficiência

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 18-5, a Lei 12.649/2012, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 549/2011, que, entre outras disposições também:

– desonera do PIS/Pasep e da Cofins o ato cooperativo em sociedades cooperativas de radiotáxi, inclusive com eficácia retroativa na forma de remissão e anistia;

– autoriza o Poder Executivo exigir rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos através de meios físicos ou eletrônicos, com vistas à identificação e ao controle fiscal do produto;

– prorroga até 30 de abril de 2016 a vigência da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação e na venda no mercado interno do papel destinado à impressão de jornais e periódicos; e

– autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não opor embargos do devedor quando os valores exigidos da União em processo de execução forem inferiores a limite fixado em ato do Ministro da Fazenda.

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