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MF concede nova prorrogação de PIS/Cofins para alguns setores
O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial de hoje, 16-5, a Portaria 206/2012 que prorroga as datas de vencimento do PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre a receita bruta, devidos pelos contribuintes dos setores de autopeças, têxtil, confecção, calçados e móveis. De acordo com esta Portaria, os fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012 ficam prorrogados para, respectivamente, o último dia útil da 1ª quinzena do mês de novembro de 2012 e o último dia útil da 1ª quinzena do mês de dezembro de 2012.
A prorrogação somente se aplica aos contribuintes que estiverem, na data da publicação desta Portaria, enquadrados nos códigos CNAE relacionados a seguir.
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Código |
Descrição CNAE |
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13.1 |
Preparação e fiação de fibras têxteis |
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13.2 |
Tecelagem, exceto malha |
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13.3 |
Fabricação de tecidos de malha |
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13.4 |
Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis |
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13.5 |
Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário |
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14.1 |
Confecção de artigos do vestuário e acessórios |
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14.2 |
Fabricação de artigos de malharia e tricotagem |
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15.1 |
Curtimento e outras preparações de couro |
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15.2 |
Fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro |
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15.3 |
Fabricação de calçados |
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15.4 |
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material |
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29.4 |
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores |
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31.0 |
Fabricação de móveis |
A prorrogação das datas de vencimento não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
A Portaria 206 MF/2012 revogou a Portaria 137 MF/2012.
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| Selic | Jan | 1,16% |
| IGP-DI | Jan | 0,2% |
| IGP-M | Jan | 0,41% |
| INCC | Jan | 0,72% |
| INPC | Jan | 0,39% |
| IPCA | Jan | 0,33% |
| Dolar C | 13/02 | R$5,2282 |
| Dolar V | 13/02 | R$5,2288 |
| Euro C | 13/02 | R$6,1944 |
| Euro V | 13/02 | R$6,1956 |
| TR | 12/02 | 0,1196% |
| Dep. até 3-5-12 |
13/02 | 0,6766% |
| Dep. após 3-5-12 | 13/02 | 0,6766% |
