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Arquivo SEF: Entrega do Registro de Inventário

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que, com a publicação da Portaria 93 SF, de7-5-2012 (DO-PE de 8-5-2012), a entrega do registro de inventário poderá ser feita até o dia 15 de maio, juntamente com o arquivo SEF, até o período fiscal de abril. 

Veja, a seguir, a íntegra da Portaria 93 SEF/2012:

"PORTARIA 93 SF/2012

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 073, de 30.5.2003, relativamente ao prazo de apresentação do Registro de Inventário, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 073, de 30.5.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"XI - Relativamente ao arquivo SEF, observar-se-á:
..........................................................................................................................
g) a apresentação do Registro de Inventário será exigida: (NR)
1. relativamente ao inventário realizado no último dia do ano civil: (NR)
1.1. no período de 1.1.2010 a 31.12.2010, até o último dia do mês de abril; (NR/REN)
1.2. a partir de 1.1.2011, até o período fiscal de abril, juntamente com o arquivo SEF; (AC)
2. na hipótese de a data do balanço patrimonial diferir do último dia do ano civil: (NR)
2.1. no período de 1.1.2010 a 31.12.2011, até o último dia do quarto mês subsequente ao referido balanço; (NR/REN)
2.2. a partir de 1.1.2012, até o período fiscal correspondente ao quarto mês subsequente ao referido balanço, juntamente com o arquivo SEF; (AC)
.......................................................................................................................................................................................................................".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda"

Fonte: Site da Sefaz-PE