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02/05/2012 - 09:19
ICMS - RJ
Secretaria de Fazenda prorroga prazo de inscrição no Refis
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro estende para 2-5-2012, hoje, o prazo para o contribuinte fazer o pedido de inscrição em Dívida Ativa, devido ao ponto facultativo de 30 de abril (segunda-feira). Com o pedido de inscrição na dívida, o contribuinte que tem dívidas com a Sefaz poderá usufruir dos benefícios previstos na Lei Estadual 6.136/2011 e no Decreto Estadual 43.443/2012.
Os débitos com vencimento original a 30 de novembro de 2011 poderão ser pagos com redução de 50% dos juros de mora e exclusão integral das multas e parcelados em até 18 vezes.
Fonte: Notícias da Sefaz-RJ.
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