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27/04/2012 - 10:05
IR - Pessoa Física
Codac altera denominação de Darf para devolução de restituição
A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança – Codac, da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 48, publicado no Diário Oficial de hoje, 27-4, alterou a denominação dos códigos de Darf 0312 e 1054, que passam a ser:
– 0312 - Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Não Tributário
– 1054 - IRPF - Devolução de Restituição Indevida - Tributário
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