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PR cria novo código de receita para recolhimento do ICMS sobre o estoque

A Coordenação da Receita do Estado tem como Missão “executar com integridade a administração tributária, aplicando a legislação de forma a viabilizar a arrecadação estadual”.

Para atender os contribuintes substitutos tributários enquadrados no Simples Nacional que precisam efetuar o recolhimento do ICMS sobre o estoque, observando as legislações vigentes, foi criado um Código de Receita específico - ICMS de Substituição Tributária sobre o Estoque.

Trata-se do código de receita 1716 (ICMS – Recolhimento sobre o Estoque) a ser indicado na GR-PR, emitida online no Portal da Secretaria da Fazenda, menu Guias >> GR-PR >> Emissão online, preenchida com as seguintes informações:
Tipo de Receita - ICMS
Código de Receita - 1716
CAD/ICMS - inscrição estadual do estabelecimento
Data de Vencimento - data estabelecida na legislação
Período de Referência - mês e ano do levantamento de estoque
Campos dos valores - valor devido
Base de Cálculo - valor da base de cálculo
Informações Complementares - Nº Decreto / Valor do Estoque / Nº Parcela, se for o caso

Podem utilizar-se desta modalidade de recolhimento, além das empresas enquadradas no Regime Simples Nacional, as demais empresas, quando a legislação não permitir que os débitos de ICMS sejam compensados em conta gráfica.

Fonte: Sefaz - PR