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Projeto prevê correção monetária para restituição do IR

A restituição do Imposto de Renda poderá ser atualizada monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida está prevista no Projeto de Lei 2985/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

Pela proposta, o período para o cálculo do reajuste será entre o dia do último crédito retido pela fonte pagadora e a data da restituição na conta do contribuinte.

Atualmente, a Receita Federal já paga juros equivalentes à taxa Selic nas restituições do IR. Caso a proposta de Oliveira seja aprovada, os juros continuarão sendo pagos juntamente com a correção monetária prevista no projeto.

O deputado explica que não se trata de uma sanção contra a administração pública, mas de garantia de direitos do cidadão. Ele lembra a inconstitucionalidade do “enriquecimento ilegal da administração em detrimento do empobrecimento do indivíduo”.

Fonte: Agência Câmara