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Chuvas: prorrogados prazos para contribuintes localizados em municípios atingidos

Através do Decreto 43.430, de 17-1-2012, publicado no DO-RJ de 18-1-2012, o Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou os prazos de recolhimento do ICMS e do IPVA, bem como das obrigações acessórias dos contribuintes localizados em municípios atingidos pelas intensas chuvas ocorridas nos últimos dias.
Veja, a seguir, a íntegra do Decreto 43.430/2012:

DECRETO 43.430 DE 17 DE JANEIRO DE 2012
ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS E DO IPVA NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
- as dificuldades enfrentadas por contribuintes estabelecidos nos municípios fluminenses afetados pelas intensas chuvas ocorridas nos últimos dias; e
- a necessidade de atribuir a esses contribuintes condições para a recuperação de seus negócios.
DECRETA:
Art. 1º - Os contribuintes localizados nos Municípios de Italva, Aperibé, Miracema, Itaperuna, Santo Antonio de Pádua, Cardoso Moreira, Laje do Muriaé, Trajano de Moraes, Cambuci, São Fidélis, Campos dos Goytacazes, Bom Jesus do Itapaboana e Sapucaia poderão pagar o ICMS decorrente de operações próprias com vencimento a partir de 10 de janeiro até 31 de março de 2012, sem acréscimos moratórios, em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela, ou a parcela única, em 31 de julho 2012 e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.
§ 1º - Na hipótese de parcelamento do imposto cujo prazo foi prorrogado nos termos do caput deste artigo, o contribuinte deverá protocolar o pedido, diretamente na repartição fiscal de sua circunscrição, até 29 de junho de 2012.
§ 2º - Deferido o parcelamento, as guias para pagamento poderão ser impressas pelo contribuinte, no Portal de Pagamentos da página da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br).
Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto aplica-se, também, às parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE e pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com vencimentos originários previstos
para igual período e devidas pelos contribuintes ali referidos.
Art. 3º - Ficam prorrogados, para 31 de julho de 2012, os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, no âmbito da SEFAZ, originariamente previstos para o período de 10 de janeiro a 31 de março de 2012, para os contribuintes referidos no caput do art. 1.º deste Decreto.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica à DECLAN, cujo prazo fica prorrogado para 29 de junho de 2012.
Art. 4º - Fica suspenso, até 31 de julho de 2012, o prazo para prática de atos processuais no âmbito da Subsecretaria de Receita da SEFAZ, relativamente aos contribuintes referidos no caput do art. 1º deste Decreto.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos que seja premente a ocorrência de prescrição ou decadência do crédito tributário, assim entendidos aqueles cuja ocorrência dessas circunstâncias venha a se verificar no ano de 2012.
Art. 5º - O disposto nos artigos 1º a 3º deste Decreto não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, por se sujeitarem à legislação federal, salvo em relação às obrigações acessórias porventura devidas e não incluídas no Simples e parcelamentos concedidos no âmbito do Estado.
Art. 6º - Ficam prorrogados os vencimentos do IPVA para os contribuintes localizados nos mesmos municípios de que trata o art. 1º deste Decreto.
Parágrafo Único - As novas datas de pagamento, para todos os finais de placa, passam a ser as seguintes:
I - 07 de maio de 2012 - pagamento integral com desconto ou primeira parcela;
II - 05 de junho de 2012 - segunda parcela;
III - 04 de julho de 2012 - terceira parcela.
Art. 7º - O disposto neste Decreto não implica restituição de importâncias já pagas.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO CABRAL