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Medida Provisória 540 prevê a redução de IPI para veículos

A MP 540, de 2-8-2011, publicada no DO-U de 3-8-2011, que aprovou normas para fortalecer a indústria brasileira diante à competição adversa no cenário internacional, além de autorizar o Poder Executivo a reduzir o IPI incidente sobre os veículos até 2016, dentre outras disposições, prevê a adoção das seguintes medidas:

– cria o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção, que depende da regulamentação do Poder Executivo, com vigência até 31-12-2012;

– estabelece novos procedimentos para a apuração do IPI nas operações com cigarros, que poderá ser realizada através de regime especial, com efeitos a partir de dezembro/2011; e

– aumenta em 1,5% a alíquota da COFINS-Importação incidente sobre a aquisição de diversos produtos, com vigência a partir de 1-12-2011.