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Lei 11941: indicação de débitos a parcelar encerra em 29/7

O prazo para consolidação dos débitos no parcelamento se encerra em 29 de julho para as demais pessoas jurídicas, ou sejam àquelas que não estejam submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011 e que não optaram pela tributação do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2009 com base no Lucro Presumido.

Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados exclusivamente nos sítios da RFB ou PGFN na internet, respectivamente, nos endereços http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.gov.br, até às 21 horas (horário de Brasília).

A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) alertam que, se o procedimento não ocorrer no prazo estabelecido, as pessoas jurídicas que se enquadram no período, terão o seu parcelamento cancelado e, consequentemente, perderão todos os benefícios estabelecidos pela lei para esse tipo de parcelamento.