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Prefeitura concede desconto para pagamento do IPTU e Taxas

Por intermédio do Decreto 14.470, de 30-6-2011, o Prefeito de Belo Horizonte concedeu um desconto de 2% no valor do IPTU/2011, que somente será concedido para os contribuintes que efetuarem o pagamento integral de forma antecipada das parcelas referentes aos meses de agosto a dezembro de 2011, desde que o pagamento seja feito à vista, no período de 1 a 15-7-2011.

Veja o texto do Decreto:

DECRETO 14.470, DE 30-6-2011
(DO-BH DE 1-7-2011)

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, na Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990 e na Lei nº 8.705, de 27 de novembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das taxas com ele cobradas terão direito ao desconto de 2% (dois por cento) em razão do adiantamento integral das parcelas referentes aos meses de agosto a dezembro de 2011, desde que o pagamento seja feito à vista, no período de 1º a 15 de julho de 2011.

§ 1º - O desconto mencionado será concedido ao contribuinte que esteja rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas vencidas ou faça sua quitação até a data fixada no caput deste artigo.

§ 2º - O desconto será concedido inclusive sobre a parcela de julho, desde que cumulada com a quitação integral do IPTU de 2011 e das taxas com ele cobradas.

§ 3º - Não será concedido desconto para o pagamento que não corresponda à quitação integral do IPTU 2011 e das taxas com ele cobradas.

§ 4º - O prazo previsto no caput deste artigo é peremptório, não sendo concedido desconto no pagamento efetuado após o dia 15 de julho de 2011, ainda que tenha sido iniciado tempestivamente Processo Tributário Administrativo de reclamação contra os tributos lançados.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte