Notícias

Sistema Único de Assistência Social é sancionado pela Presidenta Dilma

Após três anos de tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas) é sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff, por meio da Lei 12.435, de 6-7-2011, publicada no Diário Oficial de hoje (dia 7/7). O documento legal dispõe sobre a organização da assistência social e institui legalmente o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Inspirado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), com atendimento e organização dos serviços em bases regionais (abrangências municipal, estadual ou regional), o Suas garante o direito à assistência social e proteção das famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social.

A Lei 12.435/2011 altera vários dispositivos da Lei 8.742/93, que trata da organização da Assistência Social e institui o Peti - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Clique aqui e veja a íntegra da Lei 12.435/2011.