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Prazo para substituição de ECF sem memória fita detalhe está terminando

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais com base no disposto no Convênio ICMS 114/2008, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou a Portaria 81 SRE/2009, estabelecendo prazos para o estabelecimento usuário de equipamento ECF sem MFD, providenciar a cessação de uso do equipamento e consequentemente, tratando-se de estabelecimento obrigado ao uso de ECF, substituir os equipamentos por ECF com MFD.

O equipamento ECF sem MFD, não poderá ser utilizado, após o vencimento do prazo para sua substituição: Vencido o prazo estabelecido, a autorização de uso dos equipamentos ECF sem MFD estará automaticamente cancelada, conforme disposto na referida portaria.

As empresas interventoras credenciadas não poderão realizar intervenção técnica em ECF sem MFD, após o vencimento do último prazo estabelecido (31-10-2011), exceto no caso de intervenção técnica para cessação de uso, sob pena de multa e cancelamento de seu credenciamento.

Após o vencimento do último prazo estabelecido (31-10-2011), o Ato de Registro dos equipamentos ECF sem MFD serão REVOGADOS, extinguindo definitivamento o registro do equipamento.

Os prazos foram estabelecidos por faixa de faturamento (receita bruta) do exercício de 2008 e são os constantes na tabela abaixo:
RECEITA BRUTA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2008                                                                 PRAZO
Superior a R$ 2.000.000,00                                                                                      30 de junho de 2011
Superior a R$ 720.000,00 até R$ 2.000.000,00                                                           31 de julho de 2011
Superior a R$ 240.000,00 até R$ 720.000,00                                                              31 de agosto de 2011
Superior a R$ 120.000,00 até R$ 240.000,00                                                            30 de setembro de 2011
Inferior a R$ 120.000,00                                                                                         31 de outubro de 2011