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31/05/2011 - 11:57
Simples Nacional
Canceladas multas relativas à DASN 2010 aplicadas ao MEI
Através do Ato Declaratório Executivo 7/2011, publicado no Diário Oficial de hoje, 31/5, a Receita Federal cancelou os lançamentos relativos a multas aplicadas ao Microempreendedor Individual (MEI), referentes ao exercício de 2010, pela omissão na entrega da DASN - Declaração Anual do Simples Nacional, em razão de estarem sujeitos à apresentação da DASN-SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual.
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