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06/05/2011 - 10:38

Outros Assuntos Federais

Estabelecidos procedimentos de entrega de arma de fogo


A Portaria 797, Publicada no Diário Oficial de hoje, 6/5, estabelece o os procedimentos de entrega de arma de fogo, acessório ou munição e da indenização pela entrega espontânea mediante recibo, conforme o previsto nos artigos 31 e 32 da Lei 10.826/2003.



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