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30/11/2010 - 13:59

Simples Nacional

Confira as normas para opção pelo Simples Nacional em 2011


Elaboramos uma Orientação, publicada no fascículo 46 do colecionador de IR, onde examinamos os prazos e as normas gerais de opção e apuração do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A opção para a tributação pelo regime do Simples Nacional, relativa ao ano-calendário de 2011, deve ser efetuada até o último dia último de janeiro do próprio ano de 2011.
Para facilitar o ingresso e antecipar a verificação de pendências impeditivas a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) poderá efetuar, até o penúltimo dia útil do mês dezembro/2010, o agendamento da opção pelo Simples Nacional.


 


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