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MTE publica normas para assistência e homologação de rescisões

Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (15/7) a Instrução Normativa 15 SRT, de 14-7-2010, aprovada pelo Ministério do Trabalho. A norma deseja atualizar os procedimentos relativos à assistência e homologação de rescisões de contrato de trabalho.

As modificações consistem em adaptar o procedimento às novas normas sobre o Sistema Homolognet e Modelos de Formulários.

Dentre outras, podemos citar as seguintes novidades:

– Os formulários de rescisão de contrato, termo de comparecimento e termo de homologação serão impressos pelo Homolognet, quando utilizado;

– No caso de retificação do termo de rescisão, será lavrado o Termo de Compromisso de Retificação;

– As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, na página de Contrato de Trabalho e Anotações Gerais, quando do aviso prévio indenizado, possuem novos critérios de preenchimento;

– No caso de dispensa por aviso prévio indenizado, quando o prazo de pagamento recair em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil.

A IN 15 SRT/2010 revoga a Instrução Normativa 3 SRT, de 21-6-2002.