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07/07/2010 - 10:02

Outros Assuntos Estaduais - RJ

Cartão de crédito: fatura deverá informar data do fechamento


As administradoras de cartões de crédito deverão incluir nas cobranças a data prevista para fechamento da fatura seguinte. É o que defende a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputada Cidinha Campos (PDT), autora do projeto de lei 1.577/08, que traz a regra. O texto foi aprovado pelos parlamentares, em 30-6, em segunda discussão, e segue para sanção do Governador Sérgio Cabral. “Acontece que muitos consumidores compram pensando que seria uma ‘boa data’, mas quando chega a fatura são surpreendidos com os valores que pensavam que só viriam no próximo mês”, argumenta a parlamentar. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.



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