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MF prorroga vencimentos de tributos de municípios de PE e AL

O Ministério da Fazenda, através da Portaria 358/2010, publicada no Diário Oficial de hoje, 25/6, prorrogou para o último dia útil dos meses de dezembro de 2010, janeiro e fevereiro de 2011, as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, antes previstas, respectivamente, para 20 de junho a 30 de junho, julho e agosto de 2010, respectivamente.

A prorrogação atinge apenas os contribuintes domiciliados nos seguintes municípios:

 - Estado de Alagoas: Quebrangulo, Santana do Mundaú, Joaquim Gomes, São José da Laje, União dos Palmares, Branquinha, Paulo Jacinto, Murici, Rio Largo, Viçosa, Atalaia, Cajueiro, Capela, Jacuípe e Satuba;

 - Estado de Pernambuco: Água Preta, Barra de Guabiraba, Barreiros, Correntes, Cortês, Jaqueira, Palmares, São Benedito do Sul e Vitória de Santo Antão.

A prorrogação do prazo não implica direito a restituição de quantias eventualmente já recolhidas.