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Governo disponibiliza consulta pública sobre direitos autorais

O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 14/6, o projeto de lei que altera e acresce dispositivos à Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que, por sua vez, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

Eventuais sugestões poderão ser encaminhadas, até o dia 28 de julho de 2010, à Casa Civil da Presidência da República, Palácio do Planalto, Brasília-DF, CEP 70.150-900, com a indicação "Sugestões ao projeto de lei que consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", pelo e-mail: direitoautoral@planalto.gov.br e pelo sitio http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral

O texto do projeto encontra-se disponível, também, na internet no endereço http:// www. planalto. gov. br/ ccivil_ 03/ consulta_ publica/ consulta. htm.