Notícias

Governo regulamenta contratação de bens de informática

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 13/5, o Decreto 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

Segundo o Decreto, os órgãos darão preferência nas aquisições de bens e serviços de informática com tecnologia desenvolvida no País e elaborados de acordo com processo produtivo básico, na forma  definida pelo Poder Executivo, e também fornecidos por micro e pequenas empresas integrantes do regime da Lei Complementar 123/2006.