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Receita disponibiliza nova versão do programa CNPJ

Está disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br a nova versão do PGD CNPJ off-line e Aplicativo de Coleta Web – 3.0, que traz as seguintes novidades:

– determinação da Lei 10.406/2002 (Código Civil), artigos 968 e 1033, possibilitando a transformação de Empresário (213-5) em Sociedade Empresária Limitada (206-2) e vice-versa; e

– implantação da nova tabela de Natureza Jurídica – 2009.