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Agentes de saúde terão piso salarial instituído

O Congresso Nacional promulgou hoje duas emendas constitucionais.

A EC 63/2009 dispõe sobre piso salarial profissional nacional e as diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. A emenda estabelece que a União complemente os recursos necessários aos municípios para o pagamento do piso salarial nacional.

Já a EC 64/2009 é a que inclui o acesso à alimentação entre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Carta Constitucional. O dispositivo mencionado, que já prevê, como direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, a segurança e a moradia, agora, passa a ter a alimentação como um desses direitos.

FONTE: Redação Trabalhista e Previdênciária COAD