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Receita divulga variação da SELIC de novembro de 2009

A taxa SELIC, relativa a novembro/2009, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições federais a partir de dezembro/2009, foi fixada em 0,66%, conforme divulgado antecipadamente pela COAD.

Veja a seguir a íntegra do ADE 93 CODAC/2009, publicado no Diário Oficial desta terça-feira, dia 2/12, fixando a variação da SELIC.

"ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 93, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2009.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de novembro de 2009, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de dezembro de 2009, é de 0,66 %.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS"