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Livro Fiscal Eletrônico: Novos prazos de entrega do arquivo

Com base na Portaria 419 SEF, de 13-11-2009, publicada no DO-DF de 17-11-2009, foram alterados os prazos para entrega do Arquivo Digital relativo ao Livro Fiscal Eletrônico a partir da competência outubro/2009.
Solicitamos que sejam desconsiderados os prazos divulgados nos calendários das obrigações dos meses de novembro e dezembro/2009, uma vez que a Portaria foi divulgada após a liberação dos mesmos.

Veja o texto:

PORTARIA Nº 419, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.

Art. 1º - O caput do artigo 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 12 Os arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão ser entregues, para
fatos geradores ocorridos a partir do mês de outubro de 2009, inclusive, nos prazos a seguir
indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy): (NR)

8º dígito          Prazo para envio do Livro Fiscal Eletrônico:
                     dia do mês subseqüente ao da emissão
                     do documento fiscal.
0 e 1                                      24
2 e 3                                      25
4 e 5                                      26
6 e 7                                      27
8 e 9                                      28

..............................................”
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.