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RJ prorroga prazo do parcelamento do ICMS sobre o estoque

Através do Decreto 42.099, de 29-10-2009 (DO-RJ de 30-10-2009), o Governador do Estado do Rio de Janeiro, promoveu diversos ajustes no Livro II do Decreto 27.427/2000 (RICMS-RJ), que trata da substituição tributária, e dentre as disposições, destacamos as seguintes:

a) acrescenta dispositivos para esclarecer sobre a aplicação da MVA Ajustada nas hipóteses relacionadas;

b) permite o aproveitamento da diferença de crédito apurada na aplicação da MVA Ajustada no cálculo do imposto devido sobre o levantamento do estoque de produtos incluídos na ST em setembro/2009;

c) fixa o dia 20-11 como a nova data-limite para os contribuintes solicitarem o parcelamento do ICMS devido sobre o estoque das mercadorias incluídas na ST em setembro/2009, devendo a 1ª parcela ser paga até 21-12;

d) aumenta de 6 para 12 o total de parcelas que o imposto do citado levantamento do estoque pode ser pago;

e) permite a revisão das parcelas para os contribuintes que já haviam solicitado o parcelamento; e

f) promove ajustes na relação de produtos sujeitos ao regime.

Veja o texto do Decreto:

DECRETO 42.099, DE 29-10-2009
(DO-RJ DE 30-10-2009)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídas as Notas 3, 4, e 5 ao Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“Nota 3 – Na hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relacionados nos itens 6 a 10, 12, 13, 16 e 20 a 25 em que a alíquota interna aplicável (nominal ou efetiva) seja inferior ao percentual de 19% (dezenove por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas constantes do presente Anexo, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Margem de Valor Adicionado Ajustada: ‘MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter)/(1- ALQ intra)] –1’, onde:

a) ‘MVA ST original’ é a margem de valor agregado indicada nos respectivos protocolos;

b) ‘ALQ inter’ é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

c) ‘ALQ intra’ é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, no Estado do Rio de Janeiro.

Nota 4 – A MVA Ajustada e adequada, obtida nos termos da nota 3, não poderá ser inferior a MVA original prevista no respectivo protocolo ou convênio.

Nota 5 – Caso sejam adotadas as disposições presentes nas notas 3 e 4, o contribuinte substituto deve consignar no documento fiscal, no campo ‘Informações Complementares’, o dispositivo normativo que fundamenta a aplicação da alíquota interna incidente (nominal ou efetiva) inferior a 19%, a alíquota respectiva e a MVA Ajustada utilizada no cálculo”.

Art. 2º – Fica concedido aos contribuintes que levantaram e apuraram o estoque em 31 de agosto de 2009, por força do disposto no artigo 36 do Livro II do RICMS/2000, o direito ao crédito referente à diferença entre o imposto apurado, devido e pago e o obtido nos termos das disposições das Notas 3 e 4 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), inseridas por este Decreto.

Parágrafo único – O crédito de imposto de que trata o caput deste artigo deverá ser consignado no campo 007 – “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, condicionada a sua utilização à indicação, no quadro “Observações”, da mesma página do RAICMS, do número do documento de arrecadação e dos montantes do imposto apurado, devido e pago e do obtido nos termos das disposições das Notas 3 e 4, de que trata o caput.

Art. 3º – O parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado em 31 de agosto de 2009 poderá ser concedido, excepcionalmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 21 de dezembro de 2009 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.

§ 1º – A solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 20 de novembro de 2009.

§ 2º – A data de vencimento para o pagamento em quota única é a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o caput deste artigo.

Art. 4º – Os contribuintes que já requereram o parcelamento de que trata o artigo 36 do Livro II do RICMS/2000 poderão solicitar a revisão do parcelamento nos termos dos artigos 1º e 3º deste Decreto.

Art. 5º – Os itens 12, 14, 32 e 33 do Anexo I do Livro II do RICMS/2000 passam a vigorar com a seguinte redação:

I – item 12:

“12. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MEDICAMENTOS E OUTROS, TAIS COMO: SOROS E VACINAS, EXCETO PARA USO VETERINÁRIO

Embasamento legal: Protocolo ICMS 68/2007

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo o Estado de São Paulo

– Preço de tabela sugerido pelo órgão competente para a venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.

– Inexistindo os valores acima, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado.

– No que tange as operações internas, caso algum dos produtos mencionados nos subitens 12.1 e 12.2 seja excluído da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, na forma do seu § 2º, fica automaticamente incluído no subitem 12.3 (LISTA NEUTRA).

– As mercadorias relacionadas nos subitens abaixo terão a base de cálculo reduzida em 10% (dez por cento), não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento).

.”.

II – item 14:

“14. SORVETES DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE SANDUÍCHES DE SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA

Embasamento legal: Protocolo ICMS 20/2005

Âmbito de aplicação: Operações internas e interestaduais envolvendo os Estados signatários do Protocolo supracitado

.”.

III – item 32:

“ 32. BALA, BOMBOM, CARAMELO, PASTILHA, DROPE, CHOCOLATE, GOMA DE MASCAR E GULOSEIMAS SEMELHANTES E OVO DE PÁSCOA

Âmbito de aplicação: Operações internas

.”.

IV – item 33:

“33. BISCOITOS, BOLACHAS, WAFFLES E WAFERS

Âmbito de aplicação: Operações internas

.”.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Sérgio Cabral)