Notícias
Publicada a Resolução CGSN que altera o Simples Nacional e o MEI
Conforme anunciado pelo Comitê Gestor e noticiado em nosso Portal, foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 21/8, a Resolução 64 CGSN/2009, que altera o momento da opção pelo regime de apuração (caixa ou competência) no Simples Nacional e autoriza novas atividades para o MEI - Microempreendedor Individual (produção teatral e produção musical).
A opção pela determinação da base de cálculo (caixa ou competência) será irretratável para todo o ano-calendário e deverá ser realizada, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de:
– novembro de cada ano-calendário, com efeitos para o ano -calendário subsequente, na hipótese de ME ou EPP já optante pelo Simples Nacional;
– início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas demais hipóteses, com efeitos para o próprio ano-calendário.
Na hipótese em que a ME ou EPP em início de atividade, com início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional no mês de dezembro, a opção, relativa ao ano-calendário subsequente, deverá ser realizada quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de dezembro.
Quadro Resumo:
| Situação da Empresa | Momento da Opção |
| Empresa já em atividade, optante pelo Simples Nacional | Opção pelo regime (caixa ou competência) do ano seguinte no cálculo da apuração de novembro (portanto, em dezembro). |
| Empresa aberta em novembro | No cálculo da apuração de novembro (normalmente feito em dezembro), opta DUAS VEZES. A primeira escolhendo o regime do próprio ano da abertura. A segunda pelo regime a vigorar no ano seguinte. |
| Empresa aberta em dezembro | No cálculo da apuração de dezembro (normalmente feito em janeiro), opta DUAS VEZES. A primeira escolhendo o regime do próprio ano de abertura. A segunda para o ano seguinte ao da abertura (na prática, a segunda opção será relativa ao ano em que estiver sendo feita a escolha). |
| Empresa aberta nos demais meses | No cálculo da apuração relativa ao mês de abertura, opta pelo regime do próprio ano. No cálculo da apuração de novembro, opta pelo regime a vigorar no ano seguinte. |
| Empresa já em atividade, não optante pelo Simples Nacional (e que venha a optar pelo Simples Nacional em janeiro) | Opta pelo regime no cálculo da apuração de janeiro (portanto, em fevereiro). |
A Resolução 64 CGSN/2009, dentre outras, esclarece que a ausência ou irregularidade na inscrição municipal ou estadual, quando exigível, também é considerada como pendência impeditiva à opção pelo Simples Nacional.
Clique aqui e confira a íntegra da Resolução.
Conte com o DP Prático, seu DP descomplicado.
Solução prática para as rotinas trabalhistas e previdenciárias.
Experimente grátis!
-
18:55
-
17:08
-
16:29
-
16:25
-
15:54
| Selic | Jul | 1,22% |
| IGP-DI | Jun | -0,79% |
| IGP-M | Jun | 0,5% |
| INCC | Jun | 0,78% |
| INPC | Jun | 0,14% |
| IPCA | Jun | 0,16% |
| Dolar C | 07/08 | R$5,0902 |
| Dolar V | 07/08 | R$5,0908 |
| Euro C | 07/08 | R$5,8833 |
| Euro V | 07/08 | R$5,8845 |
| TR | 06/08 | 0,1708% |
| Dep. até 3-5-12 |
07/08 | 0,674% |
| Dep. após 3-5-12 | 07/08 | 0,674% |
