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RFB dispensa DBE e Protocolo de Transmissão do CNPJ do MEI

Foi divulgada no Diário Oficial desta segunda-feira, 13/7, a Instrução Normativa 956 RFB/2009, que altera as normas que disciplinam os procedimentos de inscrição, alteração e baixa junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), previstas na Instrução Normativa 748 RFB/2007.

Dentre outras disposições a IN 956 estabelece que na solicitação de inscrição do Microempreendedor Individual (MEI), será dispensada a apresentação do DBE (Documento Básico de Entrada) e do Protocolo de Transmissão da FCPJ.