RFB já disponibilizou aplicativo com termo de opção pelo Refri
Está disponível na Receita Federal o aplicativo com termo de opção ao Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o artigo 58-J da Lei 10.833/2003, e Instrução Normativa 950 RFB, de 25-6-2009.
A opção poderá ser formalizada a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao envio do termo de opção constante do aplicativo e será prorrogada indefinidamente, de maneira automática, salvo se a pessoa jurídica dela desistir.
A opção realizada até 30-6-2009 poderá alcançar os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro do mesmo ano, desde que a pessoa jurídica optante informe essa intenção no termo de opção. A pessoa jurídica que realizou a opção entre 1-1 e 26-6-2009 deverá enviar novo termo de opção informando sua intenção de que a mesma alcance os fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2009. A empresa optante pelo Simples Nacional que optar pelo Refri terá os efeitos desta opção suspensos enquanto não for excluída daquele regime.
Para fazer a opção acesse o Termo de Opção pelo Refri (Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias).
Selic | Abr | 0,89% |
IGP-DI | Abr | 0,72% |
IGP-M | Abr | 0,31% |
INCC | Abr | 0,52% |
INPC | Abr | 0,37% |
IPCA | Abr | 0,38% |
Dolar C | 17/05 | R$5,11510 |
Dolar V | 17/05 | R$5,11570 |
Euro C | 17/05 | R$5,55860 |
Euro V | 17/05 | R$5,56130 |
TR | 16/05 | 0,0643% |
Dep. até 3-5-12 |
17/05 | 0,5602% |
Dep. após 3-5-12 | 17/05 | 0,5602% |