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Comitê Gestor altera regras do Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 24/6, a Resolução 60 CGSN/2009, que altera as Resoluções CGSN 4/2007 (opção ao Simples Nacional), 10/2007 (obrigações acessórias), 18/2007 (uso de certificado digital por entes federativos), 51/2008 (cálculo e recolhimento do Simples Nacional) e 58/2008 (MEI – Microempreendedor Individual).

Dentre outras disposições, a Resolução 60 CGSN cria a possibilidade da ME ou  EPP agendar a opção pelo Simples Nacional, através de aplicativo específico, disponível no Portal do Simples Nacional, entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

O agendamento será confirmado no caso de inexistência de pendências.

Este agendamento não se aplica à ME ou EPP em início de atividade e não implica opção pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional) para o Microempreendedor Individual.

O Comitê Gestor estabeleceu ainda o prazo de até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, para preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas pelo Microempreendedor Individual.

Clique aqui e veja a íntegra da Resolução 60 CGSN/2009.