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08/05/2009 - 09:58
PIS/COFINS
Nova regulamentação para a alíquota zero sobre papéis
Foi divulgado no Diário Oficial de hoje, dia 8/5, o Decreto 6.842/2009, regulamentando a concessão de alíquota zero, até 30-4-2012 ou até que a produção nacional atenda a 80% do consumo interno, do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel destinados à impressão de jornais e periódicos.
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