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14/04/2009 - 16:05

Armas de Fogo

Governo concede novo prazo para regularização de armas

 


O Governo Federal sancionou no Diário Oficial desta terça-feira, dia 14/4, a Lei 11.922, de 13-4-2009, estabelecendo que o proprietário de arma de fogo com certificado de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até 23-12-2003, que não tenha optado pela sua entrega espontânea, deve renová-lo mediante o pertinente registro federal até o dia 31 de dezembro de 2009. Também deverão solicitar o competente registro federal até o dia 31 de dezembro de 2009 os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada.



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