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Atualizadas as normas para compensação de tributos

A Secretaria da Receita Federal divulgou no Diário Oficial, edição-extra, de quarta-feira, dia 31/12, a Instrução Normativa 900 RFB/2008, que atualiza as normas de restituição e de compensação de quantias recolhidas a título de tributos e contribuições administrados por este órgão.

A IN 900 RFB/2008 disciplina a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o reembolso de salário-família e salário-maternidade.