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RJ: Comprovante de cartão poderá valer como documento fiscal

A Assembléia Legislativa do Rio aprovou nesta terça-feira (02/12), em primeira discussão, o projeto de lei 1.748/08, que poderá dar aos comprovantes de transações com cartão de crédito o status de documento fiscal, passando a ter efeito para recolhimento automático do imposto sobre serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O projeto é assinado pelo presidente da Assembléia Legislativa do Rio, deputado Jorge Picciani (PMDB), para quem esta medida atualiza o sistema tributário do estado e protege o consumidor que não tem o hábito de pedir a nota fiscal, mas guarda esses comprovantes. “A velocidade e a praticidade desse tipo de transação levam, na maioria das vezes, a que o consumidor tome o cuidado de guardar o comprovante de transação, mas se esqueça de pediro documento fiscal formal. Para a proteção do povo e da Fazenda estadual, impõe-se que se dê ao comprovante de transação efeitos de documento para fins tributários”, aponta.

Segundo especifica a proposta aprovada, a regra valerá também para comprovantes de cartões de débito, de lojas, múltiplos e pré-pagos. O texto voltará ao plenário para nova votação em segunda discussão.

Fonte: Site da ALERJ.