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Receita divulga variação da taxa de novembro de 2008

A taxa SELIC, relativa a novembro/2008, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições federais a partir de dezembro/2008, foi fixada em 1,02%, conforme divulgado antecipadamente pela COAD.

Veja a seguir a íntegra do ADE 67 CODAC/2008, publicado no Diário Oficial desta terça-feira, fixando a variação da SELIC.

“ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2008.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de novembro de 2008, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de dezembro de 2008, é de 1,02 %.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA”