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Piauí lança novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários com descontos de até 95% em juros e multas

O Governo do Estado do Piauí sancionou a Lei nº 8.861/2025, que institui um novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários (PRCT). A medida oferece condições extremamente favoráveis para que contribuintes e devedores fiscais regularizem seus débitos referentes a quatro importantes tributos estaduais: ICMS, IPVA, ITCMD e a Taxa de Licenciamento do DETRAN.

A legislação visa promover a arrecadação e reduzir o passivo fiscal, concedendo dispensa de multas e juros de mora em percentuais que podem chegar a 95% para pagamentos à vista.

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🎯 Abrangência do Programa e Tributos Incluídos

O PRCT aplica-se a créditos fiscais, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles já ajuizados, observando as seguintes condições e períodos:

Tributo	Fato Gerador (Até)	Condições Específicas
ICMS	31 de dezembro de 2024	Não se aplica a débitos em execução fiscal com valor atualizado superior a R$ 35 milhões.
IPVA e Taxa DETRAN	31 de dezembro de 2024	Remissão/Anistia para débitos de IPVA até R$ 100,00 (fatos geradores até 31/12/2023).
ITCMD	31 de agosto de 2025	Débitos espontaneamente denunciados ou em discussão administrativa/judicial.

📈 Tabela de Reduções e Opções de Parcelamento

Os benefícios fiscais são condicionados ao pagamento exclusivamente em moeda corrente, sendo vedado o uso de precatórios. As reduções são aplicadas sobre multas (punitivas e moratórias) e juros de mora.

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

Modalidade de Pagamento	Redução Máxima de Juros e Multas	Exigências Adicionais
À vista (Parcela Única)	95%	Pagamento em até 5 dias úteis da adesão.
Até 6 parcelas	90%
Até 12 parcelas	85%
Até 24 parcelas	80%	Entrada mínima de 5% do valor consolidado.
Até 60 parcelas	70%	Entrada mínima de 5% do valor consolidado.

Obrigações Acessórias (ICMS): Créditos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias terão redução de 80% à vista ou 50% em até 12 parcelas (§ 1º do Art. 13).

IPVA e Taxa DETRAN

Modalidade de Pagamento	Redução Máxima de Juros e Multas
À vista (Parcela Única)	95%
Até 6 parcelas	85%
Até 12 parcelas	70%

ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)

Modalidade de Pagamento	Redução Máxima de Juros e Multas
À vista (Parcela Única)	95%
Até 6 parcelas	85%
Até 12 parcelas	70%

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⚠️ Requisitos, Alçadas e Revogação

Adesão e Prazo: A adesão será por opção do contribuinte e será homologada com o pagamento da primeira parcela. O prazo final para adesão será fixado por ato do Poder Executivo (Art. 4º).

Valor Mínimo das Parcelas: O valor de cada parcela não poderá ser inferior a um montante em Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí (UFRs-PI), variando conforme o tributo e o porte da empresa. Por exemplo, para ICMS, o mínimo é de 50 UFRs-PI para ME/EPP e 200 UFRs-PI para as demais categorias.

Compromisso Legal: A formalização do pedido implica o reconhecimento irretratável dos créditos e a desistência de ações judiciais e recursos administrativos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam (Art. 8º).

Revogação: O parcelamento será revogado em casos como atraso superior a 90 dias no pagamento de qualquer parcela ou no inadimplemento do imposto corrente por igual período (Art. 10). A revogação implica a perda das reduções concedidas e a cobrança integral do saldo remanescente.

Honorários Advocatícios: Os honorários advocatícios (devidos na cobrança da Dívida Ativa) serão reduzidos na mesma proporção da redução do crédito tributário total (Art. 11).

Atenção: Débitos de ICMS que já foram objeto de outros programas de redução de juros e multas não se qualificam para este novo PRCT (§ 5º do Art. 13).