Notícias

Bahia vai realizar operações especiais para combate ao crime de débito declarado e não pago

Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) reúne o Ministério Público Estadual, as secretarias estaduais da Fazenda, da Segurança Pública e da Administração, o Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado.

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) vai intensificar nos próximos meses as ações de cobrança aos contribuintes que declararam débitos com ICMS mas não pagaram à Fazenda estadual o imposto devido, apropriando-se de recursos públicos.

As empresas envolvidas neste tipo de crime contra a ordem tributária tiveram a oportunidade de regularizar  a situação junto ao fisco aderindo ao Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado instituído pela Lei Estadual 14.761, conhecido como Refis, encerrado no último dia 7 de fevereiro. Agora, deverão ser objeto das ações de cobrança promovidas pelo Comitê. A estratégia para 2025 foi alinhada na reunião do colegiado realizada na tarde da quinta-feira, dia 20, na sede do Ministério Público da Bahia, no CAB, em Salvador.

Quem deixou de aderir ao Refis e continua acumulando débitos declarados e não pagos de forma contumaz poderá ser alvo de ações como oitivas convocadas pelo Ministério Público Estadual (MPBA) e operações especiais da força-tarefa do Cira, que reúne  o Grupo Especial de Combate à Sonegação Fiscal do MPBA (Gaesf), a  Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), e a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), da Polícia Civil.

Compõem o Cira, além do MPBA, da Sefaz-BA e da Secretaria de Segurança Pública  (SSP_BA), a secretaria estadual da Administração (Saeb), o Tribunal de Justiça (TJBA) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). 

Ações paralelas ao Refis

Em paralelo ao Refis, a cooperação com foco no débito declarado e não pago envolveu a promoção, pelo MPBA, de cerca de 100 audiências integradas, com participação dos demais membros da força-tarefa do Cira, em investigações criminais, finalizadas e em andamento, relacionadas à sonegação do ICMS.

Além disso, foram deflagradas quatro operações especiais que desarticularam fraudes fiscais estruturadas.

Este trabalho deverá ser intensificado a partir de agora, explicou o secretário-executivo do Cira, o promotor de Justiça Hugo Casciano. Ele ressaltou a crescente profissionalização do trabalho do Cira e o foco definido para os próximos meses. “A força-tarefa tem se concentrado nos casos de débito declarado e não pago, e novas operações especiais devem ser deflagradas com este enfoque”, afirmou.

Ele destacou que “combater a prática de declarar o imposto devido, mas não recolhê-lo, que constitui verdadeira apropriação indébita tributária, é necessário tanto para garantir que o valor do imposto pago efetivamente seja revertido em serviços públicos quanto para preservar a justiça tributária, evitando que os bons pagadores sejam prejudicados pela concorrência desleal por parte dos devedores contumazes”.

Concertação exitosa

Já a procuradora-geral do Estado, Bárbara Carmadelli, pontuou que o Cira, “mais até que trazer uma perspectiva punitivista, esse grupo faz um trabalho maior de inteligência e estratégia penal e tributária, com uma nova cultura, não apenas pelo medo de sanção, mas pela oportunidade que se é dada de se restabelecer exatamente os créditos importantes, de como o contribuinte pode se comportar, mesmo estando ele inadimplente”.

O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), promotor de Justiça Alex Neves, frisou, por sua vez, que as ações do Cira acabam inibindo novas tentativas de sonegação fiscal, interrompem práticas fraudulentas em andamento e promovem a adesão à conformidade fiscal e licitude penal.

FONTE: Notícias da Sefaz-BA.