Notícias

Parecer do relator será apresentado hoje, 25/3

O relator da reforma tributária (PEC 233/08) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), apresenta seu parecer nesta terça-feira (25). Nesta fase de análise da proposta, a CCJ analisa apenas a admissibilidade. O relator, no entanto, vai propor duas mudanças no texto encaminhado pelo Executivo.

Uma das mudanças é a retirada do dispositivo que exclui as operações com petróleo e energia elétrica do recolhimento de 2% do ICMS na origem. A proposta do governo exclui essas operações da regra. O objetivo do relator é evitar perdas para os estados produtores. A outra mudança garante à Câmara dos Deputados a competência de elaborar o projeto de lei complementar que vai instituir o novo ICMS, unificado. Pelo texto do governo, essa iniciativa só poderá ser proposta por 1/3 dos senadores, 1/3 dos governadores ou das Assembléias Legislativas ou pelo presidente da República.

Leonardo Picciani considerou os dois pontos da proposta do governo inconstitucionais. Ele discutiu seu parecer com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na semana passada. "O ministro chamou a equipe técnica, uma vez que nós tratávamos de questões mais jurídicas, mas recebeu bem [a proposta de mudanças na PEC], pois teve a segurança de que os pilares da reforma tributária estão garantidos no parecer", disse.

O presidente da CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), explicou que, após a apresentação do parecer, haverá um pedido de vista, por duas sessões. Na quarta-feira (26), a CCJ realizará audiência pública com o secretário Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, para discutir a proposta. Eduardo Cunha informou que a votação do parecer no dia 1º de abril.

A reunião está marcada para as 11 horas, no plenário 1.

Fonte: Agência Câmara