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Receita Federal esclarece sobre a definição de juros em debêntures de infraestrutura

A nova regra detalha incentivos fiscais e reforça a segurança jurídica para atrair investimentos estratégicos.

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 2.235/2024, especifica os benefícios fiscais aplicáveis às debêntures de infraestrutura, conforma prevê a Lei 14.801/2024.

A emissão das debêntures de infraestrutura será permitida às sociedades de propósito específico, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações, objeto de distribuição pública, cujos rendimentos estarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, conforme alíquotas vigentes para as aplicações financeiras de renda fixa.

Principais mudanças na regulamentação
Definição de "juros": Todos os componentes da remuneração das debêntures, incluindo aqueles atrelados a índices de preços, devem ser considerados juros para fins da Lei nº 14.801/2024;

Benefícios fiscais para empresas emissoras: Os juros pagos aos investidores poderão ser deduzidos para fins de apuração do lucro líquido. Além disso, até 30% dos juros poderão ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Compensação de prejuízos: Os valores excluídos podem ser utilizados para compor prejuízos fiscais ou bases negativas de CSLL, permitindo que as empresas compensem perdas em exercícios futuros, conforme os limites legais.

Impactos para o mercado de infraestrutura
Os incentivos fiscais para debêntures de infraestrutura são ferramentas fundamentais para fomentar investimentos em setores estratégicos, garantindo recursos para projetos que impulsionam o desenvolvimento econômico.

Com essa atualização normativa, a Receita Federal busca conferir segurança jurídica e prevenir litígios tributários, consolidando as regras para aplicação prática dos benefícios. Além de complementar o esforço do governo em fomentar investimentos privados em infraestrutura, setor considerado essencial para o desenvolvimento econômico do país.