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Projeto garante imunidade à indústria editorial e aos livreiro no Simples Nacional

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá analisar nesta terça-feira (18) projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que garante ao setor industrial editorial e aos livreiros as imunidades tributárias previstas na Constituição. 

O projeto (PLS 130/07 - Complementar) acrescenta dispositivo ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (instituído pela Lei Complementar nº123/06) para que se aplique às microempresas e empresas de pequeno porte do setor industrial editorial e aos livreiros o que dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição federal, que veda a instituição de impostos sobre "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão". A matéria tem voto favorável do relator, Marconi Perillo (PSDB-GO).

Segundo justificativa ao Projeto apresentado, argumentou o autor: “Atualmente, quando uma empresa opta por algum programa de benefício, o fisco tem entendido que, neste caso, não incide a imunidade tributária prevista na Constituição Federal. Ocorre que, não pode um simples entendimento deixar de observar o que a nossa Magna Carta estabelece.” 

“Face ao exposto e para estimular o acesso aos livros que o presente projeto estabelece que as empresas optantes ao Simples têm assegurada as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal e nas legislações correspondentes, sendo permitida a respectiva dedução dentre os índices percentuais que compõe a Partilha do Simples, constituindo-se alíquota final de recolhimento.”

Fonte: Agência Senado