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Câmara conclui nesta quinta votação do fim de desoneração da folha de pagamento

A Câmara dos Deputados transferiu para sessão a partir das 9 horas desta quinta-feira (12) a conclusão da votação do projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.

Os deputados votavam uma emenda de redação do relator, mas não houve quórum para encerrar a votação nominal. Era necessária a presença de 257 votantes, mas somente 237 registraram o voto.

Histórico

O Projeto de Lei 1.847/24, do Senado, surgiu depois de o STF -  Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

Destaques

O dia 11 foi o último dia concedido pelo Supremo para a negociação e aprovação do projeto antes de as alíquotas voltarem a ser cobradas integralmente segundo decisão liminar do ministro Edson Fachin, relator de uma ADIN -  Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema.

Fonte: Agência Câmara de Notícias