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MTE altera Anexo II da NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 25-10, a Portaria 3.563 MTE, de 24-10-2023, que altera o Anexo II da NR-28 - Norma Regulamentadora  28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-35 - Norma Regulamentadora 35 - Trabalho em Altura.

A Portaria 3.563 MTE/2023 também revogou  os códigos de ementas da NR-35 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.

Clique aqui para ter acesso a íntegra da Portaria 3.563 MTE, de 24-10-2023.