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24/08/2023 - 14:35
Outros Assuntos Estaduais - PI
Piauí obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível ao consumidor
A Lei 8.113, de 23-8-2023, determina que os estabelecimentos comerciais que possuem caixa registradora com monitor deverão posicionar a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor. Fica proibida a colocação de qualquer produto, propaganda ou objeto que obstrua o acesso visual do monitor.
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